Conheça 3 situações que justificam a suspensão do pagamento de pensão alimentícia em decorrência do COVID-19

Em época de pandemia, o devedor da pensão alimentícia, caso sofra reflexos econômicos, inevitavelmente, não terá possibilidade de realizar o pagamento mensal, além de não ser proporcional e razoável, exigir esse cumprimento, situação que justifica a suspensão temporária do pagamento. O que determina a prisão pelo não pagamento da pensão alimentícia é a ausência INJUSTIFICADA … Read more

Saiba se os valores recebidos a título de PLR são incluídos automaticamente no percentual que é devido a título de pensão alimentícia

A situação dos valores recebidos a título de “participação nos lucros e resultados” que são incluídos automaticamente no percentual que é devido a título de pensão alimentícia não é pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, a 3ª Turma do STJ entende que a participação nos lucros e resultados deve ser desvinculada … Read more

Quarta turma do STJ confere possibilidade de prisão civil caso ex-cônjuge não pague pensão alimentícia

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que é possível a decretação de prisão civil em razão do não pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge. De forma unânime, o colegiado cassou a liminar anteriormente concedida e denegou o habeas corpus requerido pela defesa … Read more

Direito de Família: Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado da pensão alimentícia

A quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial que contestava o pagamento de pensão alimentícia diversa do depósito em conta estabelecido pela sentença. Assim, o pagamento feito diretamente na forma de mensalidades escolares cumpre o que foi determinado na sentença. De acordo com o Relator do processo:» O … Read more

Declaração de namoro evita pensão alimentícia e partilha de bens após fim de relação

Uma senhora, por volta de 60 anos, vivia uma relação afetiva com um homem, esportista. Ele era remunerado por sua profissão, mas ela era rica, trabalhava com a área industrial. Durante uma conversa, a especialista em direito de família e das sucessões, Regina Beatriz Tavares da Silva, falou para ela sobre a declaração formal de … Read more

Filha maior de 18 anos deve provar necessidade de pensão alimentícia, diz Turma do STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação de dissolução de união estável, partilha de bens e guarda de menor, que cabe à filha postulante do pedido de pensão alimentícia provar a necessidade do benefício.   No caso analisado, a filha do casal completou a maioridade no decorrer do processo. Inicialmente, … Read more

Devedores de pensão alimentícia podem perder o direito à carteira de motorista e ao passaporte

O cerco está se fechando para os indivíduos que estão em débito com a pensão alimentícia. De acordo com notícia divulgada pela Agência Senado, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) propôs um Projeto de Lei do Senado que prevê que quem estiver devendo pensão alimentícia poderá ter a carteira de motorista suspensa e não poderá … Read more

Saiba o que mudou para a cobrança de pensão alimentícia com o novo CPC

Desconto em folha pode ser maior e dívida pode resultar em cadastro no SPC e no Serasa O Novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe algumas mudanças que facilitam a cobrança de pensão alimentícia. Desde março, quando a nova lei entrou em vigor, passou a ser possível fazer um desconto maior em folha de pagamento e … Read more

TJ-RS autoriza penhora de FGTS de homem que deve pensão alimentícia à filha

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao julgar o Agravo de Instrumento nº. 70070557541 apontou que o FGTS pode ser utilizado para o pagamento de dívida oriunda de pensão alimentar atrasada. Embora a posição se encontre consolidada no STJ, o juiz de primeiro grau negou o pedido. Contudo, o TJRS deu provimento … Read more