Revisão para aposentadorias concedidas até 28/02/1994

Recente decisão do STF no RE 564354 confirmou o entendimento jurisprudencial que assegura a aplicação dos parâmetros do teto previdenciário estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 também para os benefícios concedidos anteriormente à 1º/03/1994. Portanto, todos os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que se aposentaram antes de março de 1994 e tiveram sua … Read more

As dificuldades presentes em um contrato de gaveta

Comprar imóvel com “contrato de gaveta” não é seguro, mas é prática comum. Acordo particular realizado entre o mutuário que adquiriu o financiamento com o banco e um terceiro traz riscos evidentes. Entre outras situações, o proprietário antigo poderá vender o imóvel a outra pessoa, o imóvel pode ser penhorado por dívida do antigo proprietário, … Read more