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Prefeito não pode incluir artigo em projeto após sancionar lei

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, tendo como relator o Min. Edson Fachin, decidiu que Prefeito que, ao sancionar lei aprovada pela Câmara dos Vereadores, inclui artigo que não constava originalmente no projeto votado pratica o crime de falsificação de documento público (art. 297, § 1º do CP). Na presente situação, a Câmara dos … Read more

Sancionada lei que regulamenta empresas juniores

A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que regulamenta o funcionamento das chamadas ‘empresas juniores’, entidades onde os universitários põem em prática as técnicas estudadas em sala de aula com clientes reais. A partir de agora, toda empresa júnior deve ser formada exclusivamente por universitários regularmente matriculados em instituições de ensino superior e … Read more