Declarada inconstitucional trecho da lei que permitia o retorno de atividade sem licença ambiental, mediante TAC

Informamos que, no dia 10.05.2021, foi disponibilizado o Acórdão proferido pelo TJMG, nos autos da ADI nº 1.0000.20.589108-8/000, de Relatoria do Desembargador Corrêa Junior, oportunidade na qual foi julgado procedente o pedido para declarar inconstitucional a expressão «OU FIRME TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO AMBIENTAL, COM AS CONDIÇÕES E PRAZOS PARA FUNCIONAMENTO … Read more