A incidência tributária sobre o licenciamento de softwares

Após retomar o julgamento sobre a incidência de ISS no licenciamento de softwares o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, por maioria, sobre a incidência deste tributo e não do ICMS. Se trata do julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que contestam a constitucionalidade de leis dos estados de Minas Gerais e Mato Grosso … Read more

ESTADO DE SÃO PAULO DEFINE REGRAS DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

No dia 15 de outubro o Governo do Estado de São Paulo publicou uma lei trazendo as diretrizes para a realização da transação tributária. A Procuradoria Estadual emitirá ato definindo de forma mais detalhada os termos, mas a publicação da lei já é um grande avanço no sentido de equilibrar as contas públicas e possibilitar … Read more

Este ano o Brasil se tornará o país que mais tributa empresas

O Brasil vai entrar 2019 no topo da lista dos países com a maior alíquota de imposto sobre o lucro das empresas em todo o mundo. A França, que hoje lidera o ranking, promoverá um corte já anunciado pelo presidente Emmanuel Macron, que prevê queda dos atuais 34,4% para 25% até 2022. A alíquota que … Read more

Empresas devem se atentar ao ICMS/ST

O sistema tributário brasileiro possui regras complexas e uma grande variedade de arrecadações usadas pelos governos federais e estaduais que podem confundir, até mesmo, o mais experiente contador. Entre os mecanismos utilizados para recolher tributos está o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços / Substituição Tributária (ICMS/ST). Imposto … Read more

Deixar de recolher ICMS próprio, ainda que declarado, é crime, diz STJ

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco. Significa dizer que a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis meses a dois … Read more

Justiça vem concedendo decisões favoráveis aos contribuintes e possibilitando uma economia tributária

Baseada na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, determinando ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, os juízes vêm concedendo decisões favoráveis aos contribuintes determinando a não inclusão de um tributo na base de cálculo do outro. Na prática, as decisões possibilitam que … Read more