As teses tributárias, quando procedentes, podem conferir aos contribuintes o direito de compensar administrativamente os tributos pagos de forma indevida, com débitos da pessoa jurídica. No âmbito federal, a Receita Federal do Brasil, impõe limitações a esse direito. Nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 2055, de 06 de Dezembro de 2021, há o prazo … Read more
A Fazenda possui meios próprios para a satisfação dos créditos tributários e não pode exorbitar o exercício desse direito por meio da inviabilização da atividade empresarial do contribuinte. Este foi o entendimento aplicado pela 2ª Vara de Porto Ferreira (SP) ao conceder liminar para que a Fazenda Pública estadual afaste o dever de uma contribuinte … Read more
Se você tem seu próprio negócio, precisa estar ciente que corre riscos fiscais. Uma empresa deve cumprir rigorosas obrigações tributárias e qualquer detalhe que se deixa passar pode trazer enormes consequências e gastos para a empresa. Assim como investir em uma boa gestão e planejamento estratégico para crescimento da empresa, conhecer quais serão os impostos … Read more
Basta a dissolução irregular da empresa para que seus sócios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a responsabilidade do sócio por débitos tributários apurados em nome da empresa. Em primeira instância, a responsabilidade do sócio havia sido afastada com … Read more
Todas empresas precisam ou precisarão de um contador, principalmente para realizar um bom planejamento tributário. Segunda levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), enquanto a média do imposto sobre a renda pago por empresas nos demais países é de cerca de 22,96%, a alíquota no Brasil chega a 34%. Diante desse cenário, a elisão fiscal … Read more
O Senado aprovou por unanimidade projeto que simplifica a verificação de regularidade tributária. O PLS 477/2017 — Complementar determina que, para emissão de certidão negativa de débito tributário, devam ser levados em consideração pela Receita Federal apenas os fatos existentes na data do pedido de emissão da certidão. Também estende a validade do documento para … Read more
De acordo com o Decreto-Lei 7.661/45, é possível a extinção das obrigações do falido em até cinco anos após a sentença de encerramento da falência e prescinde da comprovação de quitação tributária. A ministra Nancy Andrighi, presidindo o caso, observou o fato de os créditos tributários não estarem sujeitos à falência nos casos regidos pela … Read more
Governo e entidades fazem os últimos ajustes em propostas para mudar a Lei de Recuperação Judicial. O plano é dar mais segurança jurídica tanto para o devedor quanto para o credor para que ambos superem a crise econômica. Pelo menos três pontos, dentre as alterações em estudo, merecem maior destaque, comenta o economista e especialista … Read more
Uma das alterações garante que os créditos devidos ao contribuinte, em caso de pagamento em excesso ou devolução por imposição legal, sejam corrigidos de acordo com os mesmos índices aplicados para as dívidas com a Fazenda Pública. Isso valerá para qualquer tributo, inclusive os decorrentes de condenações judiciais da Fazenda.