TRT MINEIRO APLICA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TST SOBRE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR CRÉDITO TRABALHISTA DO DONO DA OBRA

O TRT Mineiro, ao analisar ação trabalhista movida por um ex-empregado do empreiteiro, excluiu a responsabilidade do dono da obra sobre os créditos trabalhistas requeridos pelo reclamante e determinou que o pagamento destes créditos deverá ser feito, somente, pelo empreiteiro que o contratou. Na recente decisão da 8ª Turma, os desembargadores aplicaram o entendimento já … Read more

Bancário que foi comunicado fora do prazo para participação em processo seletivo interno, recebe indenização por perda de uma chance e danos morais.

Recente decisão do Tribunal do Trabalho de Minas Gerais (TRT-3ª Região), em processo patrocinado pela Silva Freire Advogados, condenou a Caixa Econômica Federal no pagamento de indenização pela perda de uma chance e indenização por danos morais, a bancário que não foi inserido em processo seletivo interno, por erro do banco. A importante vitória alcançada … Read more

Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez

Uma industriária aposentada por invalidez ajuizou ação trabalhista pedindo o restabelecimento dos planos e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de cancelamento de plano de saúde e odontológico. A empresa, em sua defesa, sustentou a legalidade da suspensão, alegando que, com a aposentadoria, teria ocorrido corte nas contribuições … Read more

Segundo TRT-6, somente empresa falida possui concessão automática de Justiça gratuita

A Justiça gratuita não é um benefício concedido automaticamente a empresas em recuperação judicial, apenas às companhias com falência decretada. Foi dessa maneira que ficou entendido pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) ao negar recurso de uma usina contra decisão da Vara do Trabalho de Nazaré da Mata que … Read more

Loja vai devolver a gerente valores descontados do salário por diferenças de estoque

O TRT determinou que um ex-gerente, que vendia produtos eletrônicos, das Lojas Salfer S.A. fosse ressarcido dos valores referentes às diferenças de estoque. O salário do ex-gerente sofreu descontos, pois a empresa o acusou de extraviar mercadorias. As Lojas Salfer S.A. não conseguiram juntar provas que comprovaram o extravio, portanto foi determinando que a situação … Read more

Casas Bahia é condenada a indenizar funcionário por apelido

Um funcionário das Casas Bahia foi indenizado em R$ 450 mil pelas Casas Bahia. De acordo com a vítima, ele era zombando diariamente por colegas de trabalho, por ter uma patologia lombar que causa um desvio na coluna, sendo apelidado de «costela» ou «costelinha». O TRT da 2ª Região decidiu que «o tratamento dispensado ao … Read more

Bancária que adquiriu lesões por esforço repetitivo será indenizada

A votação unânime da primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) determinou que uma ex-funcionária do Banco Itáu recebesse indenização de 15 mil por danos morais. Ela adquiriu lesão nos tendões (tendinopatia) e no cotovelo direito (epicondilite lateral) em decorrência de esforço repetitivo. O desembargador relator David Alves de … Read more

Empresa de RH é condenada por manter «lista suja» com nomes de funcionários que ajuizaram ação

Uma empresa de RH foi condenada a indenizar por danos morais um trabalhador que teve seu nome incluído em «lista suja» onde constavam nomes de ex-empregados que já haviam ingressado com ações trabalhistas. O relator no TST, ministro Cláudio Brandão, destacou que a inclusão do nome do empregado em lista discriminatória viola direito decorrente da … Read more

Polishop é condenada por estornar comissões de vendedores

A Polishop deve indenizar uma vendedora que tinha suas comissões estornadas na troca, venda ou devolução de produtos. A decisão é do TRT da 2ª região. Segundo a funcionária, a supervisora da rede estornava as comissões dos vendedores de acordo com o cumprimento do negócio e não a partir da concretização da negociação. A vendedora … Read more

Retenção da carteira de trabalho gera indenização por danos morais ao trabalhador

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou uma rede de lanchonetes, em Tocantins, por reter a carteira de trabalho de uma empregada por mais de um ano, quando o prazo máximo é de 48 horas. A decisão impõe à empresa o pagamento de uma indenização por danos morais no … Read more