A SILVA FREIRE ADVOGADOS tem recebido diversas consultas sobre uma notícia divulgada no site BANCÁRIOSMAIS.COM.BR, relatando que “funcionário da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que adere ao PAA tem direito de receber a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS.”
Esclarecemos que trata-se de uma decisão completamente afastada da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho – TST. Decisões similares Brasil afora foram todas reformadas em sentido contrário, sob a justificativa de que nao ha dispensa imotivada a justificar multa de 40% em uma adesão a um PAA.
Essa decisão não faz lei nem é vinculante, ou seja, outros processos não serão julgados dessa maneira simplesmente por causa dela.
Reforçamos, que é uma decisão apartada de 2a instância (Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo) e que será certamente reformada no TST.
Por fim, chamamos a atenção para notícias como estas, que, pelas três razões abaixo elencadas, trazem dúvidas sobre a credibilidade de seu conteúdo:
1) Não cita o número do processo para constatar se a notícia é mesmo verdadeira; e
2) A notícia afirma que, por causa daquela decisão, todo economiário que adere ao PAA agora tem direito de receber a multa do FGTS. Essa afirmação é totalmente inverídica e fora da realidade jurídica brasileira. Isso porque, conforme já relatado acima, a decisão é de 2ª instância e certamente será reformada em 3ª instância. Por ser uma decisão regional, do Tribunal de São Paulo, ela não faz lei e não é vinculante a outras ações, muito menos àquelas julgadas em outros estados.
3) Atenção redobrada para sites como este, que não divulgam nomes das pessoas responsáveis pelo conteúdo. Na internet, notícias sem fonte, são notícias sem credibilidade.
A ação pleiteando a multa de 40% do PAA é uma ação perdida, que já faz tempo não é mais proposta pela SILVA FREIRE ADVOGADOS, por respeito aos clientes que buscam uma advocacia séria e comprometida com a vitória nas ações judiciais que patrocina.
Estamos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
SILVA FREIRE ADVOGADOS