Auxílio-doença concedido no curso do aviso prévio adia efeitos da dispensa para depois da alta médica

23 de abril de 2015

A 5ª Turma do TRT mineiro confirmou a aplicação da Súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que, havendo concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, somente se concretizarão os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.

Assim, a dispensa ocorrida no período em que o empregado está em gozo de benefício previdenciário é nula, uma vez que a concessão do auxílio doença suspende o contrato de trabalho, ainda que inexista nexo causal entre a doença e o trabalho desenvolvido, conforme decisão veiculada no site do Tribunal.


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