O Ministro Campbell Marques decidiu que os fornecedores que repassarem para os consumidores as despesas postais decorrentes do direito de arrependimento, disposto no artigo 49 do CDC, estão sujeitos a aplicação de multa pelo Procon. O artigo 49 estabelece que o consumidor pode desistir do contrato feito por telefone, internet ou a domicilio, no prazo de 7 dias, bem como receber de volta todos os valores eventualmente pagos. A cobrança de despesas por parte do fornecedor cria uma limitação não existente no direito de arrependimento previsto no referido artigo.
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