Parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em caso de atraso na entrega do imóvel

5 de junho de 2018

Em importante julgado, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar casos envolvendo atraso na entrega de imóveis, fixou, no REsp 1662322, os seguintes parâmetros:

  • Danos Morais: em regra, não são devidos.
    • Fundamento: o mero descumprimento do prazo de entrega previsto no contrato não acarreta, por si só, danos morais.
    • Exceções: por inexistir direitos absolutos, necessário salientar que em situações excepcionais é possível haver a condenação em danos morais, desde que devidamente comprovada a ocorrência de uma significativa e anormal situação que repercuta na esfera de dignidade do comprador, como, por exemplo, um atraso desarrazoado na entrega do imóvel.
  • Danos Materiais: o atraso pode acarretar a condenação da construtora ao pagamento de:
    • Dano emergente: prejuízos efetivamente sofridos pelo comprador e que devem ser comprovados.
    • Lucros Cessantes: os lucros cessantes são, em caso de entrega de imóvel, presumidos e devem ser calculados como sendo o valor do aluguel do imóvel atrasado.
    • Fundamento:  1º) o adquirente está morando em um imóvel alugado, enquanto aguarda o seu; ou 2º) o adquirente não está morando de aluguel, mas comprou o novo imóvel para investir, assim, está tendo uma perda financeira, tendo em vista que poderia estar alugando o imóvel para alguém.

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