Luis Felipe Silva Freire
Advogado, Presidente da Comissão de Informática, Direito Eletrônico e Crimes Eletrônicos da OAB/MG
Belo Horizonte, 19 de março de 2012
Publicado no Jornal Estado de Minas, seção OPINIÃO, 1º caderno, em 19/03/2012
Temos muito a comemorar. A Lei 11.419/06, que instituiu a informatização do processo judicial, completa hoje 5 anos. Sancionada em dezembro/2006, a lei entrou em vigor no dia 19/03/2007.
Durante todos esses anos, juristas e especialistas debateram amplamente sobre os pontos fortes e fracos da lei. No final, chegamos sempre à mesma conclusão: os benefícios são magníficos e os obstáculos podem sim ser ultrapassados. A lei veio para ficar e mudar para sempre nossa relação com o poder judiciário.
Cinco anos atrás, todos estavam apreensivos se saberiam usar o processo eletrônico, se possuíam os equipamentos certos e como seria o dia a dia do advogado com essa nova realidade. Essa é uma reação normal a qualquer grande mudança que enfrentamos, que sempre visa proteger e nos manter em nossa zona de conforto. Passados cinco anos, percebemos facilmente os avanços que a lei proporcionou ao cidadão, ao poder judiciário e ao advogado. Fato é que enfrentamos também muitos obstáculos. Aos poucos, todos estão sendo ultrapassados, graças à atuação conjunta entre OAB/MG, TJMG, TRT/MG, TJM/MG e TRF, como também dos tribunais superiores e outros órgãos nacionais e federais.
Sempre é importante relembrar os maiores benefícios advindos com lei, como é o caso dos prazos que passaram a vencer às 24hs (e não mais no horário de funcionamento do respectivo órgão), podendo ser cumpridos eletronicamente, não exigindo sequer a saída do profissional do escritório. Outro ponto que merece destaque é a aproximação do poder judiciário com o cidadão. Como se sabe, a lei permitiu que o processo tramite integralmente no meio eletrônico. A partir do momento que os atos estão na internet, fica mais fácil para o jurisdicionado acompanhar e saber o que se passa com seu processo. O Diário de Justiça, que antes era no papel e agora passou a ser eletrônico (DJe) economizou milhões ao Poder Judiciário. A ausência do papel economizou também ao advogado, com um benefício fantástico à natureza. A possibilidade de praticas atos de seu próprio computador também gerou um grande ganho de produtividade aos advogados e escritórios de advocacia. Outro item importante é que a tramitação do processo também passou a ser automática, portanto mais ágil.
Uma dificuldade sempre enfrentada pelos advogados foi a grande quantidade de sistemas, leis e regulamentos que cada tribunal implantou. É difícil aprender a manusear e conhecer as características de todos os sistemas. Para solucionar o problema o CNJ desenvolveu o Processo Judicial Eletrônico (PJe), que é um sistema único, cujo projeto já tem a adesão, atualmente, de 53 órgãos da justiça brasileira, conforme informações do próprio CNJ.
Mas obstáculos existem e sempre existirão. Não precisamos sair de nossa zona de conforto. Precisamos, sim, é “aumentar” nossa zona de conforto, experimentando, aprendendo e participando. E a OAB/MG se orgulha em fazer parte e acompanhar de perto o desenvolvimento jurídico-tecnológico de nosso país, primando sempre pela segurança, respeito à lei e ao estado democrático de direito.