Supremo Tribunal Federal: 01/02/2013
Superior Tribunal de Justiça: 01/02/2013
Tribunal Superior do Trabalho: 01/02/2013
Tribunal Regional da 1ª Região: 07/01/2013
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais): 07/01/2013
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo): 07/01/2013
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas): 07/01/2013
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Brasília): 21/01/2013
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro): 07/01/2013 (prazos suspensos até 11/01/13)
Tribunal de Justiça de Santa Catarina: 07/01/2013
Tribunal de Justiça de Minas Gerais: 07/01/2013
Tribunal de Justiça de São Paulo: 07/01/2013
Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Belo Horizonte: 07/01/2013
Justiça Federal de Belo Horizonte: 07/01/2013
Informações obtidas nos sites dos respectivos tribunais.