Sobre a interferência da superveniência da maioridade penal na apuração de ato infracional

12 de setembro de 2018

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, considerou que, nos termos da interpretação do art. 121, § 5º, da Lei n. 8.069/1990, para sujeitar o adolescente às medidas socioeducativas deve ser considerada a inimputabilidade penal à data do fato.

Diante disso, esta Corte assentou o entendimento segundo o qual a superveniência de maioridade relativa (período entre 18 e 21 anos) não tem o condão de extinguir a medida socioeducativa, a qual ocorrerá apenas com a liberação compulsória do menor, aos 21 anos de idade.


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