Procon Assembleia realiza palestras para
comemorar Dia do Consumidor
Fonte: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais – 15 de Março de 2011
Para comemorar o Dia Internacional do Consumidor, o Procon Assembléia realizou, nesta terça-feira (15/3/11), na Escola do Legislativo, um circuito de palestras para discutir os avanços na área dos direitos do consumidor. Foram realizadas quatro exposições, além de debates.
O palestrantes convidados foram o advogado e coordenador do Procon Assembléia, Marcelo Barbosa, o deputado e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da ALMG, Délio Malheiros, o conselheiro seccional e advogado especialista em Direito do Consumidor, Geraldo Magela Silva Freire, e o advogado e vice-presidente do Conselho Nacional da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios, Fabiano Lopes Ferreira, além de convidados dos palestrantes.
A primeira palestra foi ministrada por Marcelo Barbosa, que formou uma banca com a Coordenadora do Procon BH, Maria Laura Campos, o coordenador do Procon Congonhas, Março Aurélio da Silva, o representante da OAB, Fernando Donaver, e a presidente do Instituto Mineiro de Políticas Sociais da Defesa do Consumidor (Polisdec), Ana Carolina Caran. Os convidados fizeram um breve comentário sobre a importância de se discutir o Código e formas de ajudar o consumidor a se endividar menos. Sugeriram a promoção de uma “Educação do Consumo”, implantada ainda no ensino fundamental, e sugeriram atualização do Código, que foi criado há 20 anos e não sofreu nenhuma grande alteração.
Após os comentários dos convidados, Barbosa fez um breve histórico do direito do consumidor. Ele destacou alguns avanços, lembrando que antigamente os produtos não tinham data de validade e a publicidade não tinha um caráter vinculativo com o produto. “Era apenas um convite”, disse. E hoje as empresas têm a obrigação de colocar data de validade e fazer propagandas congruentes com seus serviços/produtos, direitos já assegurados no Código. Ele enfatizou também o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a revisão de contratos onerosos e a responsabilidade do fornecedor. Além de outras conquistas, como tarifas mínimas em bancos e a portabilidade do número telefônico.
O palestrante mostrou, ainda, um levantamento das maiores reclamações feitas ao Procon Assembléia. Dentre elas estão a cobrança indevida de empresas, como as de telefonia e cartão, má qualidade e não cumprimento da oferta. E destacou que o foco do Código é construir soluções e não conflitos. Além da criação de regras para a proteção do consumidor endividado e o reforço dos Procons.
O deputado Délio Malheiros (PV) evidenciou a importância do Código do Consumidor nesses 20 anos, afirmando que se trata de “um instrumento de cidadania para todos, dos mais humildes até os mais letrados”. Enumerou várias melhorias desde sua criação, lembrando que as indústrias se adaptaram ao longo dos anos. Acrescentou, porém, que é importante uma readequação do Código.
Com o propósito de mostrar que alguns problemas são recorrentes, ele relatou alguns casos. Lembrou, por exemplo, que, logo após a entrada em vigor do Código, uma mulher comprou uma geladeira com defeito. “A geladeira fazia papel de armário; ao invés, de resfriar, esquentava”. Esses problemas, acredita, persistem até hoje. Segundo o parlamentar, apesar de passadas duas décadas, as lojas continuam a vender produtos defeituosos e tentam empurrar o problema para a fábrica.
Délio falou da importância de se tentar resolver os problemas no Procon para evitar o Poder Judiciário. Mesmo defendendo uma reformulação do Código, o deputado afirmou que teme essa atualização em Brasília, uma vez que “pode ser retirado o que já foi instituído para defender o consumidor”.
A coordenadora do Procon MG, Maria Laura, foi convidada a falar da campanha que se inicia nesta quarta-feira (16/3/11), relacionada à lei 9259, de 2011, que proíbe o uso de sacolas plásticas. O objetivo da campanha é fazer uma fiscalização educativa no comércio. Segundo afirmou, até o dia 19 de abril o alerta ainda será verbal; a partir de então, o comércio já estará sujeito a multa.
O conselheiro seccional e advogado especialista em Direito do Consumidor, Geraldo Magela Silva Freire, falou da importância do Procon. Ele enfatizou que a maioria dos casos que chegam aos Procons tem solução rápida, sem necessidade de se recorrer ao Judiciário. Segundo ele, as reclamações demonstram total falta de respeito das empresas. “Para fazer valer a lei, tem que brigar por ela”. “Somos agente de transformação social”, concluiu.
Para finalizar o ciclo de palestras, Fabiano Lopes Ferreira falou a respeito da regulamentação e do funcionamento de consórcios. Ele comentou da dificuldade de implantação da Lei Federal 11.795/08, que regulamenta a área, mas que era necessária, pois, hoje, existem mais de 4 milhões de consórcios no País. O advogado destacou também que graças a essa regulamentação, as pessoas confiam mais em consórcios. Fabiano ainda esclareceu algumas dúvidas como o porquê de não se poder fazer a restituição do dinheiro do consórcio rápido, de existir um prazo mínimo para que isso aconteça e por que contratos de consórcio são considerados como atípicos.