Você sabia…
… que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sempre teve entendimento no sentido de ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar?
Assim, milhares de processos disciplinares foram anulados, em todo o Brasil, pela ausência do advogado, o que implicou na reintegração, aos cargos de origem, de todos os servidores da administração pública direta e indireta que não foram assistidos por advogado. Porém, tendo em vista o imenso prejuízo financeiro causado ao erário, esse entendimento foi recentemente reformado pelo Supremo Tribunal Federal, com a edição da Sumula Vinculante n. 5, que diz que “A falta de defesa técnica por advogado no processo dministrativo disciplinar nao ofende a Constituição”