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É abusiva a cláusula penal de contrato de pacote turístico que estabeleça, para a hipótese de desistência do consumidor, a perda integral dos valores pagos antecipadamente. De fato, não é possível falar em perda total dos valores pagos antecipadamente por pacote turístico, sob pena de se criar uma situação que, além de vantajosa para a … Read more
O Ministro Paulo Tarso Sanseverino, decidiu que, em contratos de pacotes turísticos, é abusiva a cláusula que estabeleça a perda dos valores pagos antecipadamente em caso de desistência do consumidor. Cabe à empresa assumir o risco do empreendimento, não podendo transferir o ônus da sua atividade para os eventuais consumidores. Importante salientar que, aplica-se o … Read more
A faturizadora tem direito de regresso contra a faturizada que, por contrato de factoring vinculado a nota promissória, tenha cedido duplicatas sem causa subjacente. Por um lado, a doutrina é praticamente unânime no sentido de que a faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada com base no inadimplemento dos títulos transferidos, haja vista … Read more
O Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que, em contratos de factoring, a faturizadora tem direito de regresso contra a faturizada nos casos de inexistência de crédito. Conforme artigo 295 e 296 do Código Civil, o que é garantido é a existência do crédito e não a solvência dele. O risco é a essência do contrato … Read more
Entrou em vigor desde 10/03/2014 os novos valores de retribuição para os serviços do INPI, de acordo com a Portaria Ministerial de 07/02/2013. Além disso, fixou também as taxas para o novo procedimento de aquisição do reconhecimento do alto renome de marcas. Com isso, o Registro BR passa a impedir o registro de nome de domínio por terceiros, com a marca de renome. A conferência do status de alto renome é feita por meio de pesquisas … Read more
Uma rede de supermercados foi condenada a pagar indenização a título de danos morais coletivos, no importe de R$50 mil, pela adoção do regime compensatório. Segundo entendimento da 6ª Turma do TST, uma empresa não pode optar pelo regime de banco de horas para os empregados, se não houver previsão em norma coletiva. Assim, a empresa que optar por tal regime, sem a previsão em norma coletiva, deverá … Read more
O Dr. Bruno Rezende, advogado da Silva Freire, prestou esclarecimentos em entrevista ao Jornal Estado de Minas para a série “A dor da intolerância”, que retrata o preconceito em nosso país. Os pratos, copos e talheres não eram os mesmos usados pela família contratante do serviço. Sentar no sofá também era algo restrito aos brancos. … Read more
O registro de uma determinada marca na Junta Comercial não impede que o registro seja feito por outra companhia junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). A 4ª Turma do STJ acolheu o recurso de uma empresa se embasando nesse entendimento, uma vez que as formas de proteção não se confundem. No caso julgado, … Read more
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul condenou um banco a indenizar um cliente em R$ 7 mil a título de danos morais após uma falha na quitação de contas em débito automático. De acordo com o relator do processo, desembargador João Maria Lós, “os danos morais são … Read more
O proprietário da marca tem o direito de exigir do licenciado os ajustes necessários para a manutenção dos padrões adotados. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso sobre um caso em que o licenciado se recusava a se adequar aos padrões exigidos pelo dono da marca. A … Read more