Micro e pequenas empresas que possuem dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal — sem que a exigibilidade esteja suspensa — não podem ser beneficiadas pelo Simples Nacional, que reduz e unifica a carga tributária. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, que por dez … Read more
A 4ª Vara Cível do Foro central da comarca de São Paulo condenou a BMW a pagar indenização, bem como pensão por morte, à filha e mulher do cantor sertanejo, João Paulo, da dupla sertaneja João Paulo e Daniel, que veio a falecer na madrugada do dia 12/09/1997, devido a um acidente de carro, no … Read more
Realizado pelo Instituto Millenium em parceria com Ibmec e Instituto Liberal, o I Colóquio de Macrotendências da Economia Brasileira reuniu os ex-presidentes do Banco Central, Arminio Fraga, Gustavo Franco e Henrique Meirelles, além dos economistas Raul Velloso e Marcelo Mello. O tripé macroeconômico, a meritocracia e as contas públicas foram os principais temas debatidos. Assista … Read more
A Silva Freire está propondo a ação judicial referente às perdas nas contas vinculadas do FGTS, concernentes à validade ou não de suas correções pela TR, no período de 1999 em diante. Interessados devem entrar em contato conosco imediatamente.
O STJ decidiu que a marca com vocábulo de uso genérico no seu respectivo segmento, pode ser utilizada por terceiro de boa-fé, até mesmo se tiver sido registrada no INPI. Isso porque, de acordo com o STJ, se fosse concedida exclusividade de um nome ou sinal genérico, não haveriam nomes suficientes para todas as marcas, … Read more
Conforme entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime de comunhão parcial de bens, tem direito à meação e à sucessão bens comuns, em concorrência com os demais herdeiros. O cônjuge sobrevivente apenas não participa da partilha de bens particulares, conforme artigo 1.829, I, do Código … Read more
Acontece, nos dias 20 e 21 de novembro, no Hotel Mercure, em Belo Horizonte, o XII Encontro Nacional de Jovens Advogados. O evento, que conta com o apoio da Silva Freire Advogados, abordará temas diversos como “Honorários Advocatícios na Justiça Trabalhista”, “A função punitiva da responsabilidade civil”, “Os direitos dos Advogados no CPC projetado”, “Gestão … Read more
Confira entrevista dada pelo Dr. Henrique Freire em matéria da Rede Record sobre exigências para aluguel de imóvel. Acesse o link aqui. Para mais informações, entre em contato com a Silva Freire Advogados.
A instrução Normativa nº 572/2005, foi revogada pela nº 1.401 da Receita Federal. Assim, ficam excluídas da base de cálculo do PIS e da CONFINS importação, as alíquotas do ICMS, do Imposto de importação, IPI, bem como as alíquotas das próprias contribuições. As importações de mercadorias que não geram créditos tributários e as empresas predominantemente … Read more
Foi publicada a Lei nº 12.865, que confirmou a reabertura do prazo para adesão ao REFIS da Crise. As condições, no entanto, não são tão boas como esperávamos, a saber: 1) A reabertura do Refis da Crise possibilita o parcelamento de débitos de tributos federais em até 180 meses. 2) A adesão poderá ser feita até 31 de … Read more