Publicada Medida Provisória que visa atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia nos setores de turismo e cultura

Os empresários dos ramos de turismo e cultura, em razão de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, não serão obrigados a reembolsar, de imediato, os valores pagos pelo adquirente do produto o serviço. Porém, continua obrigado a garantir A) a remarcação ou B) disponibilização de créditos para uso ou … Read more

Nova lei que regula cancelamento de serviços no setor de TURISMO E CULTURA entrou em vigor ontem.

Nessa terça-feira, dia 25/08/2020, entrou em vigor a Lei 14.046/2020, que dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. O texto legal prevê que tanto o prestador de serviço, quanto … Read more