Não basta que tenha havido duplicidade de venda de imóvel para configurar dano moral indenizável

A venda de imóvel em duplicidade, por si só, não é situação suficiente para caracterizar dano moral indenizável, ainda que possa trazer aborrecimentos ao comprador. O erro da empresa vendedora, em tais casos, é um inadimplemento contratual, que não viola necessariamente direitos de personalidade do comprador. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal … Read more

TJ-RS decide que o ato de copiar desenho industrial de concorrente configura dano moral

Usar desenho industrial de um produto sem autorização ofende a imagem, a identidade e a credibilidade da empresa proprietária do registro do desenho junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Uma vez demonstrada a falsificação do produto, a parte lesada nem precisa provar os prejuízos para ter direito à indenização por danos morais. Com … Read more

O simples “levar à boca” do alimento industrializado com corpo estranho gera dano moral, independentemente de sua ingestão

Ao julgar o REsp 1.644.405-RS, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a aquisição de alimento com corpo estranho configura, na verdade, Vício de Qualidade por Insegurança, pois, assim ocorrendo, o Consumidor sujeita-se a ocorrência de diversos tipos de dano, seja à sua saúde física, seja à sua integridade psíquica, sendo exposto a … Read more

O simples “levar à boca” do alimento industrializado com corpo estranho gera dano moral, independentemente de sua ingestão

Ao julgar o REsp 1.644.405-RS, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a aquisição de alimento com corpo estranho configura, na verdade, Vício de Qualidade por Insegurança. Assim, o Consumidor sujeita-se a ocorrência de diversos tipos de dano, seja à sua saúde física ou à sua integridade psíquica, sendo exposto a grave risco, … Read more

Saque criminoso em conta corrente não gera presunção de dano moral

O STJ determinou que o saque criminoso de valores na conta corrente não pode ensejar indenização por dano moral presumido. A exceção são casos em que seja evidenciado uma violação significativa que supere o mero aborrecimento e atinja o direito de personalidade de quem possui a conta transgredida. Apesar do banco ter devolvido os valores … Read more

Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que se o tempo de reparo de um automóvel for superior a 30 dias pode gerar o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O processo foi analisado pela ministra … Read more

Banco do Brasil confisca dinheiro de poupança de empregado e é condenado por dano moral

A Sétima Turma do Tribunal Superior manteve decisão que condenou o Banco do Brasil S. A. Ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15 mil, por ter retirado da conta poupança de um empregado valores referentes a diferenças de caixa. O banco chegou a retirar R$ 1.150,00 da conta, de uma … Read more

Atraso em entrega de obra garante o direito a indenização por dano moral

Uma incorporadora foi condenada a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais a um consumidor com o objetivo de compensar o atraso na entrega do apartamento. No contrato, havia a previsão de um prazo equivalente a 42 (quarenta e dois) meses para a entrega do imóvel, além de … Read more

Estacionar na frente de garagem gera dano moral

A juíza de Direito Ana Paula Ortega Marson, do JEC de São Caetano do Sul/SP, condenou uma empresa a indenizar um homem em R$ 2 mil por danos morais, por seu funcionário ter estacionado na frente da garagem, obstruindo a passagem. De acordo com o autor e testemunhas, o veículo da empresa ficou estacionado em … Read more

Recusar compra por suposta nota falsa gera danos morais para consumidor

Recusar uma compra alegando que a nota do consumidor é falsa ofende as relações de consumo e gera indenização moral. É o entendimento da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que confirmou sentença anterior e condenou um supermercado a pagar indenização por danos morais a casal de consumidores ao qual foi … Read more