Desde a entrada em vigor da Lei 12.506/11, devem ser acrescidos 3 dias, ao aviso prévio, para cada ano trabalhado pelo empregado. Entretanto, essa regra vale tão somente em benefício do empregado, ou seja, não é lícito que o empregador exija o cumprimento de mais 3 dias de aviso prévio, para cada ano trabalhado. Dessa … Read more
Trabalhar 40 horas em uma semana e 48 horas na seguinte, sempre de modo alternado, essa é a proposta da chamada Semana Espanhola. Com isso o trabalhador, ao invés de trabalhar todos os sábados por meio período, isto é, por 04 horas, cumprirá jornada de 8 horas nesse dia e sempre folga no próximo. Com … Read more
Por determinação legal, o empregador tem o dever de comunicar ao empregado, com antecedência mínima de 30 dias, qual será o período reservado às férias dele (artigos 135 e 145, da CLT). Já o pagamento das férias deve ser feito até dois dias antes do início do período de gozo. Com esse entendimento o TRT … Read more