TST RECONHECE DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO REPRESENTANTE DE PRODUTOS, QUE CUMPRIA JORNADA EXTERNA

Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito do empregado que exercia a função de representante de produtos e que cumpria jornada externa, ao pagamento de horas extras. Segundo a decisão proferida pela 2ª Turma do TST, o empregado, embora exercesse atividade externa, tinha sua jornada de trabalho controlada pela empresa, de … Read more

Horas extras não quitadas podem gerar rescisão indireta do contrato de trabalho

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recente julgamento, decidiu que é aplicável a rescisão indireta do contrato de trabalho, quando o empregador deixa de pagar as horas extras ao trabalhador, de forma reincidente. No caso, a empregada que havia pedido demissão porque a empresa não estaria cumprindo com as obrigações do contrato … Read more

Gerência compartilhada não impede gerente de banco de receber horas extras

Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que um gerente comercial não exercia gerência geral no Banco Santander (Brasil) S.A. em Sete Lagoas (MG) a ponto de estar dispensado do controle de jornada, sem receber horas extras. Como a supervisão da agência era compartilhada com outro empregado, os ministros concluíram que o gerente … Read more

Empregado acionado por WhatsApp fora do horário de trabalho receberá horas extras

A juíza Daniela Torres Conceição, titular da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, condenou uma empresa de transporte rodoviário de passageiros a pagar horas extras a um ajudante de tráfego que era constantemente acionado pela empresa por WhatsApp, tanto durante o intervalo quanto fora do horário normal de trabalho. Isso porque as mensagens trocadas … Read more

Ação trabalhista garantindo direito a 7ᵃ e 8ᵃ hora extra tem prazo fatal até 30 de novembro para ser ajuizada

Acordo coletivo firmado recentemente entre a Fenaban e o Sindicato dos Bancários passou a permitir a compensação de valores entre as verbas de gratificação de função e as horas extras decorrentes da 7ª e 8ª excedentes. Com isso,  todo bancário que trabalha ou trabalhou em cargo comissionado de oito horas desenvolvendo atividades de natureza eminentemente … Read more