Sobre o protesto e a inscrição do nome do devedor de alimentos em cadastros de proteção ao crédito
Em obediência ao que determina o Código de Processo Civil vigente, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp: 1.469.102-SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em processo de execução de alimentos é possível o protesto e a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito. Tal medida tem … Read more