Conforme amplamente divulgado nos últimos dias, entrou em vigor, na última sexta-feira (18 de setembro) a Lei n. 959/2020, norma brasileira de proteção de dados, chamada Lei Geral de Proteção de Dados, ou simplesmente, LGPD. BOA NOTÍCIA Apesar de todo alvoroço que se causou em torno desta notícia, especialmente entre aquelas empresas que ainda não … Read more
Não há desequilíbrio contratual se uma empresa pode atrasar entrega sem ser penalizada, mas o consumidor é punido por eventual atraso no pagamento do produto, pois a multa é cobrada pela administradora de cartão de crédito, e não pela loja. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou multa imposta a … Read more
Determina a CLT que a quitação extemporânea das verbas rescisórias implica o pagamento de uma multa equivalente a um salário mensal do empregado. Há quem entenda que referido dispositivo não se aplica ao contrato de trabalho doméstico sob o fundamento de que o artigo 7º, alínea a, da Constituição Federal excluiria sua abrangência a essa … Read more
A multa fixada a empresas que cometem abusos na relação de consumo deve ser definida com base na gravidade da infração, na vantagem obtida com a prática e na sua condição econômica. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, ao manter uma multa de R$ 3 milhões a um banco … Read more