Em julgamento concluído ontem, 08/03, às 23:59, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação residencial ou comercial. Essa possibilidade vinha da Lei 8.009/90, que estabelecia uma exceção à impenhorabilidade do bem de família, quando se tratar de obrigação decorrente de fiança concedida … Read more
A 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí determinou que a execução de altos valores já bloqueados só pode acontecer após o trânsito em julgado da ação e depois que o réu tenha sido devidamente notificado da decisão. A 4ª Câmara discutiu o levantamento de R$ 969 mil por um espólio contra … Read more
Imóvel de pessoa jurídica oferecido como garantia para contrair empréstimo em banco, desde que não seja de pequeno empreendimento familiar, cujos sócios sejam da família e a sede se confunda com a moradia, pode ser penhorado em caso de falta de pagamento da dívida. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de … Read more