STJ DECIDE QUE REQUISIÇÃO DE BENS EM RAZÃO DA COVID-19 PODE SER FEITA APENAS COM MOTIVAÇÃO APROPRIADA
A Lei federal 13.979/2020 prevê medidas para o enfrentamento do Coronavírus, sendo que o aspecto mais relevante da lei consiste nas medidas que podem ser adotadas pelo Poder Público. As medidas, apresentadas em rol exemplificativo [Art. 3º, Lei 13.979/2020] vão desde a determinação de isolamento, realização de exames, testes, coletas, uso obrigatório de máscaras de … Read more