Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial das diárias de viagem pagas ao trabalhador, sob o fundamento de que os valores quitados à tal título ultrapassavam metade da remuneração percebida pelo ex-empregado. Neste sentido, a 3ª Turma do TST, por meio do voto do relator do recurso, Min. Alberto Bresciani, … Read more
A Silva Freire Advogados tem conseguido importantes vitórias para os bancários da CEF. Dentre elas, está o reconhecimento do caráter salarial da parcela denominada “auxílio alimentação”. Em recente decisão, o Tribunal Regional de Minas Gerais confirmou entendimento já consolidado de que o auxílio alimentação pago em espécie, durante longos anos, incorpora-se ao patrimônio jurídico e … Read more
Foi publicado na data de hoje, 14/07/2020, o Decreto 10.422, que define os prazos de prorrogação dos acordos de redução de jornada e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho firmados entre empregadores e empregados, nos termos da Medida Provisória 936. A nova regulamentação permite o acréscimo de mais 30 dias ao acordo … Read more
Ex-funcionário de uma instituição financeira, com sede na capital mineira, ganhou na Justiça do Trabalho o direito de ter seu salário equiparado ao de gerente da unidade. É que, apesar de ter exercido as mesmas funções de outro bancário, na área comercial, recebia remuneração inferior. De acordo com o bancário, ele atuava como gerente de … Read more
Os empregados do Banco do Brasil admitidos até setembro de 1987 têm conquistado, perante a Justiça do Trabalho, o direito de receber diferenças salariais decorrentes da declaração da natureza salarial do auxílio refeição. Isso ocorre porque o auxílio refeição, pago em dinheiro, é considerado salário para todos os efeitos. Somente em outubro de 1987, através … Read more
O salário, na grande maioria dos casos, é a única fonte de renda do trabalhador, indispensável para a sobrevivência dele e de sua família. Com esse entendimento, o juiz da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa do empregador, condenando-o no pagamento de verbas rescisórias … Read more
Recente decisão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais reconheceu que a impenhorabilidade legal de salários e proventos de aposentadoria, não é absoluta. De acordo com o Desembargador Relator, a restrição prevista em lei comporta exceções, previstas no §2º, do artigo 833, do novo CPC: “Como se vê, de acordo com … Read more
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Brandão, destaca que o auxílio-reclusão pressupõe os requisitos de recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto, da qualidade de segurado do preso e da renda deste presidiário. Fonte: jusbrasil.com.br
Apesar de reconhecida a autonomia da negociação coletiva, é entendimento pacificado da Justiça do Trabalho que as cláusulas negociadas devem obedecer às normas de ordem pública e aos direitos irrenunciáveis dos trabalhadores, como forma de impedir o retrocesso social. Com base nesse entendimento, o TST confirmou sentença que declarou nula a cláusula de acordo coletivo … Read more
No dia 17 de agosto de 2016, o Juiz da 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, concedeu uma medida liminar determinando que o Banco do Brasil limitasse a 30% (trinta por cento) os descontos sobre os vencimentos líquidos de uma correntista, liberando os outros 70% (setenta por cento). A correntista tinha cerca de … Read more