Se uma pessoa com restrição de crédito está disposta a pagar à vista o seguro, a seguradora não pode recusar contratação

As seguradoras não podem se recusar a contratar ou renovar o seguro com quem, tendo restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, se disponha a pagar à vista. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso da Porto Seguro. Para o relator do recurso, ministro Villas … Read more

Respeitando o limite do orçamento aprovado, cliente pode indicar para a seguradora em qual oficina seu veículo deve ser consertado

Se o segurado efetua o reparo do veículo em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo de cessão de créditos, a seguradora tem a obrigação de ressarcir a oficina pelas despesas, nos limites do orçamento aprovado por ela. A conclusão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) … Read more

Em caso de embriaguez, não é devida indenização pela seguradora

Não é devida a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador do sinistro – preposto da empresa segurada – estiver em estado de embriaguez, salvo se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente dessa circunstância. O tema mereceu nova reflexão pelo STJ, considerando‐se, principalmente, a interação que deve haver … Read more