Banco público que paga servidores-fantasmas não deve ressarcir o Tesouro
Banco público que faz pagamento a servidores-fantasmas viola, no máximo, as suas normas internas e não precisa ressarcir o Tesouro pelos gastos. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Norte e manteve decisão da Justiça local que isentou o Banco do Brasil … Read more