A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas durante sessão de julgamento. Os textos foram aprovados de forma unânime pelos dez ministros do colegiado. A primeira súmula, relatada pelo ministro Antonio Carlos Ferreira e registrada com o número 580, estabelece que “a correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por … Read more
A restrição que alguns editais de concursos faziam sobre pessoas com tatuagem recebeu uma decisão do Supremo Tribunal Federal. [PF] STJ define que editais de concursos não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem Pelo regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas … Read more
Decisão dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou direito a uma viúva de habitar o imóvel onde vivia com seu falecido esposo. Antes de seu segundo casamento, o homem doou o bem aos filhos do primeiro casamento, mas devido à cláusula de usufruto, permaneceu morando no local até sua morte. … Read more
Atualmente, a teoria mais aceita na doutrina e jurisprudência é a TEORIA DA REALIDADE, segundo a qual a pessoa jurídica é um ente autônomo e distinto de seus membros, dotado de vontade própria. A CF/88 admitiu a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra: a) a ordem econômica e financeira; b) a economia popular; … Read more
Os sites de pesquisa (provedores de pesquisa), como o Google, são uma espécie do gênero “provedor de conteúdo”, pois esses sites não incluem, hospedam, organizam ou de qualquer outra forma gerenciam as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, se limitando a indicar links onde podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo … Read more
Existem duas formas de se “pós-datar” um cheque: a pós-datação regular e a pós-datação extracartular. A pós-datação regular é efetivada no campo referente à dada de emissão e ocorre quando o emitente, nesse campo, escreve a data futura que foi combinada entre as partes. A pós-datação extracartular é feita em campo diverso do especifico para … Read more
Tarifa bancária é o nome dado para remuneração cobrada pelas instituições financeiras como contraprestação de um serviço bancário prestado. Os bancos cobravam uma taxa conhecida como Tarifa de Renovação de Cadastro [TRC], para fins de atualização de cadastro de seus clientes. A partir de 14/09/2009 o Conselho Monetário Nacional proibiu que os bancos cobrassem a … Read more
Decisão do STJ, de que a partilha do patrimônio de casal que vive em união estável deixa de ser automática, vai exigir esforço das partes para provar que têm direito à divisão dos bens. “Vou relatar o caso do mesmo jeito que o escutei. O executivo chegou alterado no meu escritório: ‘Doutor, me casei com … Read more
Dentre as inúmeras alterações importantes que foram introduzidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), o regime dos prazos processuais, em vários de seus aspectos, sofreu profundas modificações. No que se refere especificamente aos recursos, o artigo 1.070 unificou o prazo para a interposição do agravo, em segundo grau, ao dispor que: “É de … Read more
1) Segundo recente entendimento do STJ, é possível que uma pessoa legalmente casada constitua união estável. Contudo, para que seja esta última aceita, far-se-á necessário a prova da separação de fato ou judicial dos casados. 2) Em julgamento acontecido no STJ, que tratou sobre o regime de bens na celebração da união estável de pessoas … Read more