Concedida tutela provisória para que empresas possam obter certidão de regularidade fiscal
O ministro Humberto Martins, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a recurso especial para que oito empresas possam obter Certidão de Regularidade Fiscal (CRF). A ação originária foi movida por oito empresas. Nela, é pedido que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária em relação … Read more