Não cabe pensão por morte a filhas de servidores com renda própria, decide TST
A nova Lei 8.112/90 garante que ocorra o cancelamento do pagamento de pensão para filhos(as) que tenham renda igual ou superior ao salário mínimo. Deste modo, ficou determinado a suspensão do benefício para três filhas de servidores que são maiores de idade, solteiras e sem cargo público permanente. Para determinar se a pensão seria cancelada … Read more