Sentença anula CDA de ICMS porque os juros são inconstitucionais
Foi ajuizado por uma empresa Ação Anulatória de Débito Fiscal que pedi a anulação de CDA, de origem do ICMS, que possui juros ilegais, que foram aplicados ao débito prestado, calculado com base nos artigos 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº. 13.918/2009. Foi alegado que a multa … Read more