Contribuinte não responde por IPVA após apreensão de carro

A juíza de direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP, Luísa Helena Carvalho Pita, suspendeu a exigibilidade de crédito tributário referente a IPVAs, a partir do ano 2011, a incidentes sobre um carro e, em consequência, a suspensão dos efeitos dos protestos das certidões de dívida. A decisão foi proferida em ação … Read more