A alteração substancial e unilateral do contrato firmado de transporte aéreo para terrestre impede a utilização da excludente de fortuito externo para eximir a empresa de transporte aéreo da responsabilidade civil por danos causados por roubo ao ônibus

No que concerne ao transporte de pessoas, o art. 734 do Código Civil estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. … Read more

O contrato eletrônico de mútuo com assinatura digital pode ser considerado título executivo extrajudicial

O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em numerus clausus, deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a jurisprudência de nossa Corte Superior. Porém, o STJ reconheceu que é possível, no entanto, o excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial … Read more

Saiba mais sobre a responsabilidade jurídica do sócio retirante

Trata-se de uma situação de alta importância a responsabilidade do sócio que se desliga da sociedade da qual participava. Porém, nem sempre os empresários se atentam para os riscos envolvidos, caso a cessão das cotas não seja feita corretamente. Afora as situações especiais, o parágrafo único, do artigo 1.003, do Código Civil, determina que a … Read more

Sem filhos ou ascendentes, companheira tem direito total à herança

Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código … Read more

Cervejaria é obrigada a restituir vendedor que teve gastos com manutenção de veículo

Sob o entendimento de que o empregador não pode transferir os riscos da atividade ao trabalhador, o TST rejeitou agravo de instrumento de uma cervejaria de Goiânia que pretendia rediscutir sua condenação ao ressarcimento dos custos de manutenção e desgaste do veículo utilizado por um vendedor em benefício da empresa. A 8ª Turma do Tribunal … Read more

Câmara anula doação fraudulenta e determina penhora sobre imóvel de sócio devedor

Foi declarada nula uma doação descoberta como fraudulenta e dado como oficial a penhora de um imóvel de um credor. O juiz convocado Hélio Grasselli comentou que o imóvel constava nos autos como sendo doação de um sócio proprietário. Porém, ao analisar as evidências, foi constatado que a doação foi simulada para fraudar a execução … Read more

Dispensa de bancária que se recusou a pagar cheque falso é considerada abusiva

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou abuso de poder do Banco Bradesco S.A. a coação de uma bancária da agência de Novo Repartimento (PA) a fazer empréstimo para pagar o saque indevido de um cheque com assinatura falsificada e sua posterior demissão, mesmo ciente de sua inocência. Para o … Read more

Quórum para excluir sócio majoritário por falta grave dispensa maioria de capital social

A ação dos sócios minoritários de tentarem excluir judicialmente o sócio majoritário, de acordo com o artigo 1.030 do Código Civil, é vista como deslealdade. Como o sócio majoritário era dono de uma empresa atuante do mesmo ramo, foi decidido, com base no artigo 1.030 do Código Civil, que o mesmo cometeu falta grave ao … Read more

Bancário dispensado próximo da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria será reintegrado

O Itaú Unibanco S. A. foi condenado pelo TST a reintegrar um empregado que foi dispensado depois de 30 anos de serviços à empresa e seis meses antes da aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria, como disposto no ar. 129 do Código Civil, estabelecida em norma coletiva. Foi decidido que o banco violou a função … Read more

Trabalhador que teve plano de saúde suprimido antes do término do aviso prévio deve ser indenizado

A decisão foi tomada pela juíza Martha Franco de Azevedo, em exercício na 16ª Vara do Trabalho de Brasília, para quem a atitude do empregador, que cancelou antecipadamente o plano de saúde em descumprimento injustificado da obrigação contratual assumida, causou transtornos ao empregado. O autor da reclamação contou que só teve ciência de que teve … Read more