depósito recursal – Silva Freire Advogados BH

TST CONFIRMA ENTENDIMENTO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL PARA ENTIDADE FILANTRÓPICA QUE INTERPÔS RECURSO AO TRT

26 de novembro de 202026 de novembro de 2020 Por Silva Freire Advogados BH

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou entendimento no sentido de que a entidade filantrópica está dispensada do recolhimento de depósito recursal, para interpor recursos para análise do Tribunal Regional do Trabalho (2ª Instância) e/ou ao TST (3ª Instância). Em recente decisão, a 3ª Turma do TST dispensou a instituição ré em ação trabalhista do recolhimento … Read more

TST permite que empresa corrija prova insuficiente de depósito recursal

04 de fevereiro de 201616 de fevereiro de 2016 Por Silva Freire Advogados BH

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou pela primeira vez a lei que inovou o processamento de recursos na Justiça do Trabalho (Lei 13.015/2014) para possibilitar a uma empresa a correção de erro na comprovação do pagamento do depósito recursal. A turma permitiu a posterior apresentação da guia de recolhimento, ao não considerar … Read more