Mães gestantes, puérperas e mães de filhos com necessidades especiais têm direito a prisão domiciliar

O STF reconheceu a existência de inúmeras mulheres grávidas e mães de crianças que estavam cumprindo prisão preventiva em situação degradante, privadas de cuidados médicos pré-natais e pós-parto. Além disso, não havia berçários e creches para seus filhos. A Corte admitiu que o Estado brasileiro não tem condições de garantir cuidados mínimos relativos à maternidade, … Read more

Cervejaria é obrigada a restituir vendedor que teve gastos com manutenção de veículo

Sob o entendimento de que o empregador não pode transferir os riscos da atividade ao trabalhador, o TST rejeitou agravo de instrumento de uma cervejaria de Goiânia que pretendia rediscutir sua condenação ao ressarcimento dos custos de manutenção e desgaste do veículo utilizado por um vendedor em benefício da empresa. A 8ª Turma do Tribunal … Read more

Revogada doação de imóvel por ingratidão

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que revogou doações feito pelo marido a sua ex-esposa por motivo de ingratidão. Segundo determina o artigo 557 do Código Civil, as doações podem ser revogadas por ingratidão quando o donatário atentou contra a vida do … Read more

Gravação de conversa não configura prova ilícita quando não cabe sigilo legal

Rescisão indireta pode ser pedida pelo empregado quando o empregador descumpre o contrato de trabalho – por exemplo, em situações constrangedoras de assédio moral. Ela dá direito a todas as verbas indenizatórias, como quando acontece numa demissão sem justa causa. Foi o caso de um processo trabalhista julgado em 1ª instância em vara de Mogi … Read more

Empregado CEF exercente do cargo de caixa tem direito ao pagamento da quebra de caixa reconhecido pela Justiça do Trabalho de Minas

Em julgamento ocorrido em fevereiro deste ano, a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, confirmando a decisão favorável que fora proferida, em novembro de 2016, pelo Juízo da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu, em ação patrocinada pela Silva Freire Advogados, o direito de um empregado da CEF, exercente … Read more

Viva a mulher! Hoje é seu dia.

Geraldo Magela S. Freire Advogado da SILVA FREIRE ADVOGADOS O princípio da igualdade entre mulheres e homens, como direito humano fundamental, só veio em 1945 com a Carta das Nações Unidas. Com isso, objetivou-se provocar uma reflexão com alterações e justiça nas arenas sociais, políticas, econômicas e outras, para construir um mundo mais justo e … Read more

TRT2: Aluguéis de imóvel de propriedade de um dos sócios pode ser penhorado

Um débito trabalhista não podia ser quitado por falta de bens. O sindicato (autor da reclamação), após indicar os sócios da empresa, pediu então a penhora dos aluguéis de um imóvel de propriedade de um dos sócios. Rejeitado o pedido pela 1ª instância, houve recurso. A 14ª Turma do TRT da 2ª Região recebeu o … Read more

Adicionais de periculosidade e insalubridade não podem ser pagos de forma cumulativa

Recente decisão da Subseção Especializada em Dissídios Individuais – SDI-1 firmou entendimento de que o artigo 193, da CLT veda a acumulação dos adicionais, ainda que tenham fatos geradores distintos. Isso porque a lei prevê que o empregado opte pelo adicional que lhe for mais vantajoso, e não que os adicionais sejam pagos simultaneamente, ainda … Read more

Gestante que assumiu cargo público após ser demitida por empresa tem direito à indenização estabilitária

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Rios Unidos Logística e Transportes de Aço Ltda. a pagar indenização integral a uma trabalhadora que foi dispensada grávida pela empresa e, durante o período da estabilidade provisória, entrou em exercício em cargo público. “A reinserção no mercado de trabalho, seja no setor público ou … Read more

Direito sucessório e distinção entre cônjuge e companheiro

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) participou como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) julgada acerca da concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro, no Supremo Tribunal Federal (STF). Com sete votos favoráveis, os ministros decidiram pela inconstitucionalidade do artigo 1.790, que, conferido pelo Código Civil, trata de forma diferenciada os cônjuges … Read more