divida trabalhista

Dívida trabalhista deve ser incluída em recuperação judicial de empresa

A ministra Nancy Andrighi citou o artigo 49 da Lei 11.101/05 para se embasar sobre um caso de dívidas trabalhistas. Nele, a Justiça do Trabalho determina que se a dívida trabalhista for em uma empresa que passa pela recuperação judicial, deve ser reconhecido que o empregado ganhador da ação integre o quadro geral de credores. Sobre o … Read more

Dívida trabalhista é herdada se arrendamento for anterior a recuperação

Contrato de arrendamento feito antes de a empresa absorvida entrar em recuperação judicial faz com que a companhia que está tomando controle herde também as dívidas trabalhistas. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a Agravo de uma avícola condenada a pagar créditos trabalhistas de uma ex-empregada da … Read more