Parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em caso de atraso na entrega do imóvel
Em importante julgado, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar casos envolvendo atraso na entrega de imóveis, fixou, no REsp 1662322, os seguintes parâmetros: Danos Morais: em regra, não são devidos. Fundamento: o mero descumprimento do prazo de entrega previsto no contrato não acarreta, por si só, danos morais. Exceções: por inexistir direitos absolutos, necessário … Read more