De acordo com nova lei, bancos privados são proibidos de conceder crédito a empresas com débito de FGTS

Todos os bancos do país estão proibidos de conceder financiamentos com recursos públicos a empresas que estejam em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . O texto foi publicado no Diário Oficial da União e modifica a Lei 9.012/1995, que fixava a proibição apenas para os bancos públicos. A nova … Read more

Pós-reforma trabalhista: 10 direitos dos trabalhadores em caso de demissão

De acordo com o IBGE, ainda estamos em um período em que os números relacionados às demissões são assustadores, e muitos trabalhadores já ficam muito nervosos. Contudo, mesmo que ocorra a demissão, o funcionário possui uma série de direitos que permite um fôlego inicial para retomar a busca por uma melhor colocação profissional. Fora as … Read more

Natureza salarial e limites do bônus de contratação são definidos pelo TST

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a parcela conhecida como hiring bonus, ou bônus de contratação, tem natureza salarial e repercute sobre o depósito do FGTS no mês em que for paga e na multa de 40% no momento da rescisão. A tese uniformiza a jurisprudência … Read more

TST reafirma que cabe à empresa provar que depositou FGTS do trabalhador

Por não conseguir comprovar que depositou o FGTS de um trabalhador, uma importadora terá que pagar a um engenheiro que atuava no exterior as diferenças relativas aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O engenheiro foi contratado em fevereiro de 1985. Entre 1987 e 1989 trabalhou nos Estados Unidos. Depois, retornou … Read more

Possível anistia das multas do Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social anima empresas

Uma pauta defendida há pelo menos três anos por entidades empresariais e contábeis pode estar chegando perto de sua entrada em vigor. A anulação de débitos tributários e da inscrição em dívida ativa de empresas que entregaram com atraso a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência … Read more

Projeto que proíbe bancos de concederem financiamento a empresas com débito no FGTS é aprovado pela Comissão de Finanças

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 9618/18, do Senado, que proíbe os bancos de concederem financiamentos lastreados com recursos oficiais a empresas em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O relator, deputado Benito Gama (PTB-BA), avaliou que a proposta é meramente normativa, sem impacto financeiro … Read more

Após privatização do Banestado, bancário é demitido, busca por reintegração, mas não consegue

Bancário foi admitido pelo Banestado, então sociedade de economia mista, em 1976, por meio de concurso público. O banco foi privatizado em outubro de 2000, e o Itaú o demitiu sem justo motivo em julho de 2004. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) deferiu o pedido de reintegração por entender que, mesmo … Read more

Juiz rejeita homologação de acordo extrajudicial que envolve quitação plena e irrevogável de direitos

Em que pese a Reforma Trabalhista ter trazido como novidade a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais, há situações em que o magistrado pode rejeitar o pedido de homologação de acordos firmados extrajudicialmente. Foi o que ocorreu na Vara do Trabalho de Itaúna, onde o juiz titular, Valmir Inácio Vieira, deixou de … Read more

Utilização do E-Social passa a ser obrigatório para todas as empresas, a partir de julho de 2018

O E-Social, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, entrou em vigor em 8 de janeiro de 2018. Foi implantado com a finalidade de obrigar empregadores a comunicar ao governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, … Read more

O que mudou seis meses após a implantação da Reforma Trabalhista

As alterações trazidas pela lei 13.467, em vigor desde 11 de novembro de 2017, e que ficaram conhecidas como “Reforma trabalhista”, promoveram a mudança de mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Propondo a modernização da legislação trabalhista e a flexibilização das relações de trabalho, a nova lei trouxe modificações sensíveis … Read more