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Justiça suspende exigibilidade de ISSQN sobre receita de royalties em contratos com franchising

A SILVA FREIRE ADVOGADOS obteve importante vitória suspendendo a exigibilidade do ISSQN incidente sobre a receita oriunda de royalties decorrentes de franquia. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu decisão liminar na última sexta-feira (02/03) determinando a suspensão da cobrança. A tese defendida pelo escritório foi de que não se trata de uma receita … Read more

Manual com checklist para criação de uma empresa de franchising

Nesse manual você irá entender o que é franquia, qual o checklist essencial para criar sua franchising, perguntas para definição de valores, quais obrigações e deveres do franqueado e como providenciar o registro no INPI. Encontre orientações para criar a sua empresa de franchising gratuitamente com o nosso material. Faça o download agora.