COMO EQUILIBRAR A RELAÇÃO ENTRE FRANQUEADOS E FRANQUEADORES DURANTE A PANDEMIA
A relação jurídica entre franqueados e franqueadores é regida pela Lei n. 13.966/2019, que regulamenta as franquias empresariais no Brasil, em conjunto com o Código Civil, homenageando o Princípio da Autonomia Privada. Portanto, dentro da relação franqueado/franqueador não se aplica a legislação trabalhista (CLT), nem mesmo a legislação consumerista (Código de Defesa do Consumidor). Diante … Read more