Mesmo que haja renúncia ao direito em ação renovatória, isso não exime autor do pagamento de aluguéis devidos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma empresa de varejo para acolher seu pedido de renúncia em ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada por ela contra a proprietária do imóvel. O tribunal de origem havia rejeitado o pedido sob o argumento de que a … Read more

Não basta que tenha havido duplicidade de venda de imóvel para configurar dano moral indenizável

A venda de imóvel em duplicidade, por si só, não é situação suficiente para caracterizar dano moral indenizável, ainda que possa trazer aborrecimentos ao comprador. O erro da empresa vendedora, em tais casos, é um inadimplemento contratual, que não viola necessariamente direitos de personalidade do comprador. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal … Read more

Credor fiduciário não responde por despesas condominiais caso devedor tenha posse direta sobre imóvel

Nos contratos de alienação fiduciária com garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais é do devedor quando ele estiver na posse direta do imóvel. Os encargos só podem ser atribuídos ao credor fiduciário se houver a consolidação de sua propriedade, tornando-se ele o possuidor do bem. Em caso de utilização da … Read more

É devida a condenação ao pagamento de taxa de ocupação pelo período em que o comprador permanece na posse do bem imóvel, no caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, ainda que vendedor seja quem deu causa ao desfazimento do negócio

O desfazimento do negócio jurídico de compra e venda do imóvel motiva o retorno das partes ao estado anterior com, de um lado, a devolução do preço pago e a indenização pelas benfeitorias e, de outro, a restituição do imóvel e o pagamento de aluguéis pelo período de ocupação do bem objeto do contrato rescindido. … Read more

Dívida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de família

A natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução contra o condomínio para os proprietários das unidades, mesmo no caso de o imóvel ter sido adquirido em momento posterior à sentença que reconheceu o débito e ainda que se trate de bem de família. Com esse entendimento, a … Read more

Prazo prescricional em caso de vício de qualidade e de quantidade em imóvel adquirido por consumidor

O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 26, que o Consumidor tem o prazo decadencial de 90 dias para reclamar pelos vícios de qualidade e quantidade em produtos duráveis, podendo exigir, alternativamente, uma das medidas previstas em seu art. 20: a) reexecução dos serviços; b) restituição da quantia paga; c) abatimento proporcional … Read more

Promessa de compra e venda de imóvel, já quitada, atrai cobrança de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis

O fim de contrato envolvendo promessa de compra e venda de imóvel já quitado não livra o comprador do dever de recolher Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu assim ao reconhecer que, nesse tipo de situação, não se pode falar de promessa, mas de … Read more

Revogada doação de imóvel por ingratidão

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que revogou doações feito pelo marido a sua ex-esposa por motivo de ingratidão. Segundo determina o artigo 557 do Código Civil, as doações podem ser revogadas por ingratidão quando o donatário atentou contra a vida do … Read more

Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só depois dela levado a registro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou em decisão unânime a desconstituição de penhora de imóveis vendidos antes do ajuizamento de ação de cobrança, mas cujos compromissos de compra e venda só foram averbados no registro de imóveis após a citação do devedor. De acordo com o relator, ministro Villas BôasCueva, prevalece … Read more

Contrato pode afastar indenização por benfeitorias em imóvel alugado

Nos contratos de locação de imóvel, é válida cláusula que afasta indenização por benfeitorias e o direito de retenção pelos valores gastos. Aplicando essa tese, fixada na Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça de Goiás negou pedido feito por um locatário de ser indenizado pelas benfeitorias feitas em imóvel alugado. … Read more