Bancário obrigado a utilizar aparelhos corporativos durante as férias tem direito à indenização

O Tribunal do Trabalho de São Paulo concedeu indenização correspondente a quatro períodos aquisitivos de férias a um bancário que era forçado a portar o celular e o laptop corporativos, durante suas férias. Para os desembargadores, o bancário foi impedido de exercer plenamente o seu direito ao descanso e consideraram como não usufruídos os quatros … Read more

Justiça do Trabalho é declarada competente no caso de sequestro de familiares de bancário

A ação de indenização movida pelos familiares do bancário que foi vítima de sequestro deve ser apreciada e julgada pela Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro entendeu que a Justiça do Trabalho tem total competência para examinar o caso. “O ilícito penal envolvendo a … Read more

Desconto indevido em conta corrente gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo passível de indenização por danos morais, de acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que a atitude da instituição financeira de promover descontos sem justificativa em conta de titularidade do correntista e a negativação do cadastro de proteção ao crédito gerou transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, principalmente considerando que a instituição não logrou êxito nas tentativas de solucionar o impasse … Read more

Concessionária de transporte ferroviário pode responder por dano moral sofrido por passageira, vítima de assédio sexual praticado por outro usuário no interior do trem

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário representativo da controvérsia, determinou que a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, ostenta responsabilidade objetiva em relação a terceiros usuários ou não usuários do serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da República de 1988. Não se pode olvidar … Read more

Bancária obrigada a vender parte das férias durante anos será indenizada

Recente decisão do Tribunal do Trabalho de Minas Gerais manteve a sentença que reconheceu o direito de uma bancária a receber indenização equivalente a 10 dias de férias anuais, por todo o período do contrato, porque o banco lhe impôs, ano após ano, que vendesse parte dos seus dias de descanso. Em recurso, o banco … Read more

É devida a condenação ao pagamento de taxa de ocupação pelo período em que o comprador permanece na posse do bem imóvel, no caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, ainda que vendedor seja quem deu causa ao desfazimento do negócio

O desfazimento do negócio jurídico de compra e venda do imóvel motiva o retorno das partes ao estado anterior com, de um lado, a devolução do preço pago e a indenização pelas benfeitorias e, de outro, a restituição do imóvel e o pagamento de aluguéis pelo período de ocupação do bem objeto do contrato rescindido. … Read more

Cadeirante que tinha de se esconder para poder pegar ônibus é indenizado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a indenização de R$ 25 mil a título de danos morais que uma empresa de transportes públicos terá de pagar a um cadeirante que precisava se esconder para poder embarcar no ônibus, já que os motoristas evitavam parar se soubessem que ele estava no ponto. … Read more

Empresa tem capital fechado por erro administrativo e deve indenizar acionistas

Empresa que teve capital fechado por falta de atualização do registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deve recomposição patrimonial a acionistas. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial de São Paulo deu parcial provimento a uma apelação condenando uma companhia a ressarcir os proprietários de ações. Os autores eram acionistas minoritários … Read more

Motorista entregador que fazia cobranças e transportava valores receberá adicional por acúmulo de funções

Para a juíza Sabrina de Faria Fróes Leão, titular da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, entendeu que o fato de o motorista transportar valores das cobranças por ele realizadas, foge totalmente daquela para a qual o trabalhador foi contratado (motorista de distribuição), exigindo, sim, um conhecimento e experiência distintos da função de dirigir … Read more

Banco é condenado por negar indenização prevista em norma coletiva a gerente sequestrada

O Itaú Unibanco S.A. terá de indenizar uma gerente de agência que, após sofrer dois graves assaltos durante o serviço e de ser vítima de sequestro, foi aposentada por invalidez decorrente de estresse pós-traumático. O motivo da condenação por dano moral foi a recusa do estabelecimento de conceder à bancária uma indenização prevista na convenção … Read more