Empresa no Simples não precisa reter a contribuição de 11% para o INSS

As empresas prestadoras de serviços optantes pelo simples nacional não estão sujeitas a retenção da contribuição previdenciária de 11% para o INSS prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, em regime de substituição tributária, por incompatibilidade entre os sistemas. Isso se dá porque na sistemática de arrecadação do simples nacional a empresa faz o recolhimento … Read more

Déficit da Previdência Social ultrapassou R$ 31 bilhões somente em setembro

O Regime Geral de Previdência Social registrou, em setembro, déficit de R$ 31,5 bilhões – resultado de uma arrecadação de R$ 30 bilhões e despesa de R$ 61,5 bilhões. Em agosto, o déficit havia sido de R$ 18 bilhões. O crescimento de 74% ocorreu, em parte, por causa do pagamento da primeira parcela do 13º … Read more

Itaú recebe ordem judicial de reintegrar bancários que tiveram aposentadorias por invalidez cassadas

Desde o início do Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade (PRBI) promovido pelo governo Temer, o Sindicato tem atendido e prestado apoio a diversos bancários que tiveram suas aposentadorias por invalidez cassadas pela perícia do INSS. Além da orientação técnica sobre as providências passíveis de serem adotadas para restabelecimento dos benefícios, o Sindicato busca … Read more

Todo aposentado que precisa da ajuda permanente de terceiros tem o direito de ganhar adicional de 25% em sua aposentadoria

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do … Read more

Veja pontos aos quais empresas precisam se atentar ainda em 2018

As empresas necessitam se preparar para atender alterações relacionadas às legislações: fiscal, tributária, trabalhista e outras com impactos ainda para o segundo semestre de 2018, afirma o Consultor Empresarial e CEO do Grupo Bahia Associados, Jorge Bahia. Principalmente no que se refere ao atendimento de controles sistêmicos ou informatizados que essas alterações e adaptações requerem. … Read more

O que mudou seis meses após a implantação da Reforma Trabalhista

As alterações trazidas pela lei 13.467, em vigor desde 11 de novembro de 2017, e que ficaram conhecidas como “Reforma trabalhista”, promoveram a mudança de mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Propondo a modernização da legislação trabalhista e a flexibilização das relações de trabalho, a nova lei trouxe modificações sensíveis … Read more

Mantida justa causa de bancária do Santander demitida por inadimplência contumaz

Demitida pelo Banco Santander S. A. por inadimplência contumaz de dívidas, uma coordenadora de operações não conseguiu reverter a justa causa na Justiça do Trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo de instrumento. A bancária trabalhou para o Santander por 17 anos, afastou-se por auxílio-doença de … Read more

Banco do Brasil indenizará bancário que sofreu descontos salariais diretamente na conta corrente

O bancário, quando estava afastado em licença previdenciária, recebia do BB uma complementação de auxílio doença equivalente à diferença entre o benefício recebido pelo INSS e o valor do seu salário da ativa. Entretanto, o banco pagou a totalidade do salário, sem deduzir os valores recebidos pelo INSS e, ao constatar a irregularidade debitou os … Read more

Atraso do INSS no pagamento do salário-maternidade gera danos morais

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar indenização por danos morais a uma mãe que teve seu salário-maternidade atrasado injustificadamente por cerca de um ano, comprometendo o pagamento das despesas básicas. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Devido ao atraso, a segurada ingressou com … Read more

Pensão indevida recebida sem má-fé não precisa ser devolvida ao INSS

Uma pessoa que recebe pensão de forma indevida, mas a utiliza para alimentação e aceita a quantia sem saber que está agindo de forma ilegal não tem de devolvê-la. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em um caso no qual um pai que recebia indevidamente pensão da filha por meio do … Read more