STF decide que a lista de incidência do ISS é taxativa, mas pode-se aplicar interpretação extensiva aos serviços correlatos

O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um tributo de competência municipal incidente sobre a prestação dos serviços listados no anexo da LC 116/2003. Por muito tempo foi questionado se a lista de serviços de que trata o art.156 da Constituição Federal seria taxativa ou exemplificativa. Na prática, compreender a lista como exemplificativa … Read more

A incidência tributária sobre o licenciamento de softwares

Após retomar o julgamento sobre a incidência de ISS no licenciamento de softwares o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, por maioria, sobre a incidência deste tributo e não do ICMS. Se trata do julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que contestam a constitucionalidade de leis dos estados de Minas Gerais e Mato Grosso … Read more

Tributação: veja a próxima onda sobre o assunto

Que a carga tributária brasileira é uma das mais altas e complexas do mundo boa parte do empresariado e da população já está ciente. Em 2017, por exemplo, a arrecadação superou a casa de R$ 1,3 trilhão – alta de 0,59% em relação a 2016. Dentro deste contexto, é natural que nos perguntemos sobre o … Read more

Segundo decisão do TJ-RS, sociedades empresariais não pagam cota fixa de ISS

Só sociedades que prestam serviços em caráter pessoal podem pagar ISS em cota única, com base na quantidade de sócios e prestadores de serviços. Se a prestação do serviço é feita de forma empresarial, com organização profissional da produção, o pagamento deve ser feito com base no faturamento. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara … Read more

3 novas regras tributárias para 2018 que é necessário acompanhar

Confira três regras tributárias novas que ocorrerão esse ano para facilitar a burocracia que envolve essa área. ISS Alterações promovidas pela Lei Complementar 157/16. A partir de 2018 há algumas regras que disciplinam o local em que se considera que alguns tipos específicos de serviço foram prestados. Atente-se para não realizar o pagamento do tributo … Read more

Sistema único para pagamento de ISS será lançado por bancos

Na tentativa de resolver um dos maiores imbróglios tributários do país, os bancos vão lançar um sistema com um padrão único de pagamento do imposto nas operações com cartões de débito e crédito, leasing, fundos de investimento, consórcios e planos de saúde. Desde janeiro, a cobrança foi descentralizada e deixou de ser feita no município … Read more

Com novo Simples, empresário deve ficar atento para pagar ICMS e ISS

O novo Simples Nacional entrou em vigor dia 1º de janeiro de 2018 e trouxe mudanças importantes relacionadas à tributação. Entre os destaques está a cobrança em separado do ICMS e ISS para empresas com faturamento anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões. Os limites ampliados valem apenas para impostos federais, e o … Read more

Sancionada lei que cobra impostos de Netflix, Spotify e lojas de apps

Este mês, o Senado aprovou um projeto de lei complementar para cobrar ISS (Imposto Sobre Serviços) de serviços como Netflix e Spotify. Agora, ele foi sancionado pelo presidente Michel Temer, entrando em vigor a partir de 90 dias da sanção, com uma surpresa extra: lojas de apps e criadores de software também estarão sujeitos ao … Read more

Reforma do ISS está na pauta de votações do Senado

Vários novos serviços foram incluídos pelo projeto na lista dos que podem ser tributados. Entre eles estão a aplicação de tatuagens e piercings; vigilância e monitoramento de bens móveis; e conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos. Fonte: jusbrasil.com.br