O Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu, por unanimidade, que a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, presumindo-se de boa-fé o valor da transação declarada pelo comprador. Ou seja, o valor da transação pode prevalecer sobre … Read more
O fim de contrato envolvendo promessa de compra e venda de imóvel já quitado não livra o comprador do dever de recolher Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu assim ao reconhecer que, nesse tipo de situação, não se pode falar de promessa, mas de … Read more
Para ter direito à isenção do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o bem a ser incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica deve ser usado para formar capital, a fim de gerar renda. Por isso, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a decisão … Read more