O Judiciário não pode condicionar a alienação dos bens de uma empresa em recuperação ao pagamento de credores trabalhistas. Isso porque, ao homologar um plano de recuperação judicial, deve ser respeitada a soberania dos credores. Com esse entendimento, o desembargador Dinart Francisco Machado, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, afastou uma condicionante imposta pela … Read more
A ação referente ao pagamento de valores devidos a 3.900 participantes do Instituto Assistencial BCN (IABCN) de todo o Brasil continua evoluindo na Justiça. O judiciário já tem em seu poder a relação dos ex-funcionários do BCN que têm direito ao recebimento, com valores apresentados conforme rateio por cotas contribuídas. O cálculo foi baseado no … Read more
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (22) o parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2015, que explicita o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, altera os requisitos para o provimento dos cargos de ministro e modifica a sua competência. Estiveram presentes à leitura do parecer o … Read more