Estabilidade paterna: a extensão da proteção do nascituro

Dúvidas não restam de que o nascimento de um filho transforma por completo, a vida de uma pessoa. Tão certo quanto, é o fato de que esse pequeno ser em formação é essencialmente dependente dos pais, tanto durante a gestação, quanto nos primeiros meses de vida. A Constituição Federal, defensora da vida e sensível a … Read more

Justiça do Trabalho é declarada competente no caso de sequestro de familiares de bancário

A ação de indenização movida pelos familiares do bancário que foi vítima de sequestro deve ser apreciada e julgada pela Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro entendeu que a Justiça do Trabalho tem total competência para examinar o caso. “O ilícito penal envolvendo a … Read more

A terceirização e o combate à precarização das atividades trabalhistas

A decisão do STF pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo afetará as relações de trabalho no Brasil, na medida em que muitas dúvidas e controvérsias pairavam acerca desse fenômeno nas atividades meio e fim das empresas. O entendimento da licitude, seja para atividade meio ou fim, prevê a manutenção da … Read more

Ação de ex-diretor contra empresa deve ser julgada pela Justiça comum

Contrato de diretor de empresa tem natureza civil e empresarial, não de emprego. Assim, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a remessa à Justiça comum e anulou as decisões já proferidas pela Justiça do Trabalho em processo movido por um ex-diretor-presidente em que ele exigia pagamento de 13º salário, aviso-prévio, férias vencidas … Read more

Mantida justa causa de bancária do Santander demitida por inadimplência contumaz

Demitida pelo Banco Santander S. A. por inadimplência contumaz de dívidas, uma coordenadora de operações não conseguiu reverter a justa causa na Justiça do Trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo de instrumento. A bancária trabalhou para o Santander por 17 anos, afastou-se por auxílio-doença de … Read more

Justiça do Trabalho anula redução salarial de empregados da Souza Cruz prevista em acordo coletivo

Apesar de reconhecida a autonomia da negociação coletiva, é entendimento pacificado da Justiça do Trabalho que as cláusulas negociadas devem obedecer às normas de ordem pública e aos direitos irrenunciáveis dos trabalhadores, como forma de impedir o retrocesso social. Com base nesse entendimento, o TST confirmou sentença que declarou nula a cláusula de acordo coletivo … Read more

Empresas com grande número de processos procuram Justiça do Trabalho para fechar acordos em ações

Empresas categorizadas como as maiores litigantes na Justiça do Trabalho entregaram na Vice-Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), uma lista de processos nos quais se comprometem propor acordos aos empregados. As negociações vão ocorrer ao longo da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, programada para o período de 13 a 17 de junho, … Read more

Justiça do Trabalho completa 75 anos de história no mês de maio

Implantada em todos o país no dia 1º de maio de 1941, a data que marca o Dia do Trabalho foi escolhida para representar uma conquista do trabalhador brasileiro, que pode contar com uma Justiça especializada para solucionar questões trabalhistas. Seu início deu-se com o governo do Presidente Getúlio Vargas, na década de 30, com … Read more

Justiça do Trabalho determina pagamento de indenização a bancário que transporta valores entre agências, em veículo particular

Com frequência trabalhadores do setor bancário são constrangidos a transportar valores entre agências, em veículo particular, a mando do empregador. Essa conduta é ilegal e tem sido rechaçada pela Justiça do Trabalho que tem condenado os bancos no pagamento de indenizações por danos morais. Recente decisão do TRT de Minas Gerais confirma essa tendência, ao … Read more

É competente a Justiça do Trabalho para julgar pedido de devolução de imposto de renda cobrado a mais em ação trabalhista

Recente decisão divulgada pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho, confirmou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de devolução de valores descontados a mais, em reclamação trabalhista, a título de imposto de renda. Com isso, a Sexta Turma do Tribunal definiu que, em razão dos descontos fiscais estarem relacionados diretamente à ação … Read more