Como a Lei de combate a incêndio e desastres afeta seu estabelecimento?

Foi publicada a Lei n. 13.425/2017 que estabelece medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações a áreas de reunião de público. Assim, os Municípios, ao realizarem o planejamento urbano, deverão observar todos os ditames da norma especial acima mencionada, podendo, inclusive, o Chefe do Executivo ser apenado por ato … Read more